Legislação de Interesse para os Municípios Associados

 

Mês de abril de 2018

 

Legislação de 9 a 13 de abril

 Portaria n.º 225/2018 - Diário da República n.º 71/2018, Série II de 2018-04-11
Finanças e Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais
Autorização à Direção-Geral das Autarquias Locais para proceder à repartição de encargos com o programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO)

 
Legislação de 16 a 20 de abril

 Despacho n.º 3883-A/2018 - Diário da República n.º 74/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-04-16 
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Cultura - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Cultura e da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa
Determina que todos os cidadãos residentes em território nacional, que perfaçam 18 anos em 2018, beneficiam de ingresso gratuito nos museus, palácios e teatros nacionais, bem como nos demais equipamentos ou atividades assegurados pelos serviços e organismos sob direção, superintendência e tutela do Ministro da Cultura

 Portaria n.º 105-A/2018 - Diário da República n.º 76/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-04-18
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pelas Portarias n.os 233/2016, de 29 de agosto, 249/2016, de 15 de setembro, 15-C/2018, de 12 de janeiro, e 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
 
 
Legislação de 23 a 27 de abril de 2018

 Aviso n.º 5573/2018 - Diário da República n.º 80/2018, Série II de 2018-04-24
Ambiente - Fundo Ambiental
Apoiar a Economia Circular no setor da construção (CIRCULAr - Construção)

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2018 - Diário da República n.º 82/2018, Série I de 2018-04-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional e o respetivo Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar