Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de Janeiro de 2012

 
Legislação de 2 a 6 de Janeiro
 
 Lei n.º 2/2012. D.R. n.º 5, Série I de 2012-01-06
Assembleia da República
Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
 
 
Legislação de 9 a 13 de Janeiro
 

 Lei n.º 3/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10
Assembleia da República
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação
 
 
 
Legislação de 16 a 20 de Janeiro

 Decreto-Lei n.º 8/2012. D.R. n.º 13, Série I de 2012-01-18
Ministério das Finanças
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
 
 
Legislação de 23 a 27 de Janeiro

 Declaração de Retificação n.º 2/2012. D.R. n.º 18, Série I de 2012-01-25
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, do Ministério das Finanças, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2012

 Acórdão n.º 613/2011. D.R. n.º 18, Série II de 2012-01-25
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º, n.º 9, alíneas h), i), q), r) e t), e n.º 11, 22.º, n.º 1, alínea b), 30.º, 42.º e 95.º, n.º 1, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2011). Não declara a ilegalidade do artigo 40.º da mesma lei