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De acordo com o artigo 93º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, o Secretariado Executivo Intermunicipal da OesteCIM é constituído por um Primeiro Secretário e um Secretário Intermunicipal.
A constituição e eleição do Secretariado Executivo Intermunicipal foi aprovada na Assembleia Intermunicipal do Oeste, realizada no dia 15 de dezembro de 2017 e a Tomada de Posse teve lugar no dia 22 de dezembro de 2017.
Constituição do Secretariado Executivo Intermunicipal:
Primeiro Secretário - Paulo Jorge Lopes Simões, Dr.
Secretário Intermunicipal - Pedro Afonso Ferreira Monteiro, Dr.
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