Autoridade de Transportes
 
Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes e Passageiros
 
Com a entrada em vigor do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros - RJSPTP (Lei n.º 52/2015, de 9 de junho), a Comunidade Intermunicipal do Oeste (artigo 7º) assumiu as funções de  autoridade de transportes competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros intermunicipais que se desenvolvam integral ou maioritariamente na sua área geográfica, bem como de outros que venham a ser objeto de contratos interadministrativos.
 
Lei n.º 52/2015, de 9 de junho (pdf)


Competências Próprias

Ao abrigo do artigo 4º do RJSPTP - constituem atribuições das Autoridades de Transportes:

1- A definição dos objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados.

2- Para prossecução das suas atribuições, as Autoridades de Transportes têm as seguintes competências:

   a) Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
   b) Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
   c) Determinação de obrigações de serviço público;
   d) Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
   e) Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a este dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
   f) Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
   g) Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
   h) Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
   i) Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
   j) Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica;
   k) Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.
 
 
Competências Delegadas
 
Para além das competências próprias sobre os serviços intermunicipais, as Comunidades Intermunicipais podem receber competências dos municípios em matéria de serviços públicos de transporte de passageiros municipais.

Neste sentido, os 11 Municípios do Oeste, celebraram contratos interadministrativos (artigo 10.º) de delegação de competências por forma a que a OesteCIM seja a única autoridade de transportes em toda a Região:
 
       Alcobaça
 
       Alenquer
 
       Arruda dos Vinhos
 
       Bombarral
 
       Cadaval
 
       Caldas da Rainha
 
       Lourinhã
 
       Nazaré
 
       Óbidos
 
       Peniche
 
 
       Torres Vedras