Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de fevereiro de 2022
 

Legislação de 14 a 18 de fevereiro

 Decreto-Lei n.º 23/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social
 
 
Legislação de 07 a 11 de fevereiro

 Despacho n.º 1475/2022
Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Plano de Eficiência ECO.AP 2030

 Despacho n.º 1477/2022
Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios no âmbito das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais

 Regulamento n.º 141/2022
Comunidade Intermunicipal do Oeste
Alteração ao Regulamento Intermunicipal das Regras Gerais para Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos no Oeste

 Despacho n.º 1651/2022
Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios, no âmbito da eleição do Presidente da República


Legislação de 01 a 04 de fevereiro

 Portaria n.º 68/2022
FINANÇAS, JUSTIÇA, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO TERRITORIAL E AGRICULTURA
Estabelece o regime de funcionamento e financiamento do modelo de organização e desenvolvimento do regime instituído pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, com as especificidades constantes na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto