Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de maio de 2022
 

Legislação de 02 a 06 de maio

 Portaria n.º 141-A/2022
DEFESA NACIONAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede, para o ano de 2022, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
 
 
Legislação de 16 a 20 de maio

 Decreto-Lei n.º 36/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos