Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de junho de 2022
 

Legislação de 13 a 17 de junho

 Despacho n.º 7497/2022
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Coesão Territorial - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e dos Secretários de Estado da Segurança Social e da Administração Local e Ordenamento do Território
Montantes a transferir para os municípios, tendo em vista o financiamento dos encargos assumidos com as competências descentralizadas no âmbito da ação social entre abril e junho de 2022
 
 
Legislação de 01 a 03 de junho

 Despacho n.º 7149/2022
Finanças, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro das Finanças e das Ministras da Coesão Territorial e da Agricultura e da Alimentação
Homologação da transferência de competências para o Município de Peniche das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária