Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de agosto de 2022
 

Legislação de 01 a 05 de agosto

 Despacho n.º 9421-A/2022
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Autorização de utilização de câmaras de videovigilância portáteis, instaladas em sistemas de aeronaves não tripuladas, para proteção florestal e deteção de incêndios rurais

 Despacho n.º 9550/2022
Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
Estabelece as regras técnicas de elaboração, consulta pública, aprovação, e conteúdos dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
 
 
Legislação de 08 a 12 de agosto

 Despacho n.º 9829/2022
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Mobilidade Urbana
Regulamenta os termos em que podem ser concretizadas as transferências de verbas do Fundo Ambiental para as Áreas Metropolitanas e para as Comunidades Intermunicipais

 Decreto-Lei n.º 53/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022