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Legislação de 01 a 05 de maio
 Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a despesa com o apoio ao setor dos transportes públicos pesados de passageiros com vista à mitigação dos efeitos do aumento do preço do combustível
Portaria n.º 115/2023
DEFESA NACIONAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Procede, para o ano de 2023, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
Legislação de 22 a 26 de maio
Decreto-Lei n.º 36/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos
Despacho n.º 5963/2023
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e da Mobilidade Urbana
Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) em 2023
Legislação de 29 a 31 de maio
Declaração de Retificação n.º 13/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Decreto-Lei n.º 38/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
Decreto Regulamentar n.º 1/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização
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