Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de abril de 2022
 

Legislação de 04 a 08 de abril

 Portaria n.º 136/2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»

 Portaria n.º 136-A/2022
PLANEAMENTO E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços»

 Portaria n.º 137/2022
PLANEAMENTO
11.ª alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
 
 
Legislação de 11 a 15 de abril

 Regulamento n.º 353/2022
Comunidade Intermunicipal do Oeste
Regulamento Intermunicipal das Regras Gerais para Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos no Oeste
 
 
Legislação de 25 a 29 de abril

 Lei n.º 10-B/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental