Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de janeiro de 2023
 
Legislação de 02 a 06 de janeiro

 Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 03.02.2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

 Portaria n.º 7-A/2023 03.01.2023
FINANÇAS
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023

 Portaria n.º 9/2023 04.01.2023
FINANÇAS, EDUCAÇÃO, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E COESÃO TERRITORIAL
Determina a forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais

 Portaria n.º 10/2023 04.01.2023
FINANÇAS, EDUCAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL
Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas
 
 
Legislação de 23 a 27 de janeiro

 Decreto-Lei n.º 5/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027