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Legislação de 06 a 10 de fevereiro
 Decreto-Lei n.º 10/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 - ECO360
Legislação de 20 a 24 de fevereiro
Portaria n.º 54/2023
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Legislação de 27 a 28 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 16/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
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