Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de janeiro de 2022
 
 
Legislação de 24 a 31 de janeiro

 Despacho n.º 1147-A/2022
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Mobilidade
Determina o reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros

 Decreto-Lei n.º 20/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias

 Despacho n.º 1279/2022
Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território e das Infraestruturas
Reconhece como ação de relevante interesse público a variante externa à vila de Arruda dos Vinhos, no concelho de Arruda dos Vinhos

 Despacho n.º 1294-A/2022
Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios no âmbito da eleição dos deputados à Assembleia da República
 
 
Legislação de 10 a 14 de janeiro

 Lei n.º 10/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais

 Decreto-Lei n.º 15/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001

 Decreto-Lei n.º 16/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem

 Portaria n.º 30/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
 
 
Legislação de 03 a 07 de janeiro

 Portaria n.º 2/2022
PLANEAMENTO E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento TC-C15-i05 - Descarbonização dos Transportes Públicos do Plano de Recuperação e Resiliência

 Decreto-Lei n.º 4/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura

 Portaria n.º 20/2022
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro

 Despacho n.º 115/2022
Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os objetivos e metas relativos ao consumo de energia, água, materiais e outros recursos, para o triénio 2022-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública

 Lei n.º 4/2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

 Despacho Normativo n.º 1-A/2022
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Programa Transformar Turismo

 Despacho Normativo n.º 1-B/2022
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Linha Territórios Inteligentes

 Despacho Normativo n.º 1-C/2022
Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Linha Regenerar Territórios