Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de outubro de 2022
 

Legislação de 10 a 14 de outubro

 Decreto Regulamentar n.º 5/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização
 
 
Legislação de 17 a 21 de outubro

 Decreto-Lei n.º 72/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis

 
Legislação de 31 de outubro

 Decreto-Lei n.º 76/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos