Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de setembro de 2022
 

Legislação de 05 a 09 de setembro

 Portaria n.º 233/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento
 
 
Legislação de 19 a 23 de setembro

 Portaria n.º 240/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro