Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de março de 2022
 

Legislação de 07 a 11 de março

 Despacho n.º 2852-A/2022
Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Mobilidade
Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) até à aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2022

 Portaria n.º 107/2022
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, modificando as regras do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas - Formação Inicial (CAT-FI)
 
 
Legislação de 14 a 18 de março

 Despacho n.º 3260/2022
Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e da Descentralização e da Administração Local
Publica lista atualizada do património imobiliário público sem utilização que identifica, por município, os imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos e os bens imóveis do domínio público do Estado que se encontram em inatividade, devolutos ou abandonados